Falta de lei sobre terrorismo pode tirar Brasil de órgão internacional (Pedro Carvalho, iG São Paulo | 27/09/2011 05:55)

Debatida em seminário da Febraban sobre lavagem de dinheiro, questão facilita envio de recursos a grupos extremistas. A falta de uma legislação específica e atualizada sobre terrorismo foi o principal foco dos debates no dia de abertura do primeiro congresso sobre lavagem de dinheiro e financiamento de grupos extremistas organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. A questão pode custar ao Brasil a exclusão do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), órgão multinacional que atua na prevenção desses crimes.

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Além de uma proposta básica de "repúdio ao terrorismo e ao racismo", a Constituição conta apenas com a Lei de Segurança Nacional, criada no final da ditadura militar, em 1983, para lidar com questões acerca do terrorismo. "Mas a lei foi feita em um contexto específico e não dá conta do terrorismo moderno e suas complexidades", explica José Robalinho Cavalcanti, procurador da República.

O vácuo legal dificulta que bancos tomem atitudes efetivas para monitorar recursos que possam estar ligados a grupos extremistas internacionais. "O Brasil evoluiu muito na área de prevenção à lavagem de dinheiro, mas são coisas diferentes", explica Robalinho. "Enquanto a lavagem necessariamente é decorrente de um crime anterior, o financiamento ao terrorismo, na maioria das vezes, é feito com recursos obtidos de formas legais", explica.

Isso, na opinião do especialista, torna a detecção do fato mais difícil e complexa. "E, como não temos leis que definam o que é terrorismo ou financiamento do mesmo, as instituições ficam limitadas", diz. "O sistema bancário, sozinho, não consegue diferenciar uma transação normal de outra que financia o terrorismo, é preciso que ele tenha integração com setores de inteligencia do governo – e para isso é importante que haja um marco legal", diz Rachel Irmen, assessora política do tesouro americano, que esteve presente ao evento da Febraban.

Esse é o ponto mais crítico entre aqueles que deram ao Brasil uma má avaliação no último relatório do Gafi, publicado em 2010. "Foram três notas ruins, mas duas delas são fáceis de contornar – uma diz respeito a especificações de diligência devida [investigação contábil], cujas normas já estão 'no forno', e outra fala sobre a lei da lavagem de dinheiro, que já existe e só precisa ser aprimorada", explica Bernardo Mota, chefe de gabinete do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que os bancos avisam quando percebem uma movimentação suspeita. "O pior ponto [criticado no relatório] é a ausência de leis sobre terrorismo", diz.

O Gafi não tem autoridade para impor sanções a países membros, como faz a ONU. Mas o órgão tem poder para sinalizar a mercados internacionais quais são os países confiáveis em aspectos como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. "Não há consenso sobre o tema em Brasília, para que uma lei pudesse ser feita, além do mais o Congresso não trata isso como prioridade", acredita Mota.

O Brasil tem até junho de 2012 para enviar ao Gafi um relatório no qual deve mostrar evolução nos quesitos criticados. Do contrário, sofreria punições que podem chegar até à exclusão do órgão. “Vamos sanar essas carências, não pensamos na hipótese da exclusão do Gafi”, diz Mota. 

O congresso da Febraban termina na tarde desta terça-feira. Além de representantes da federação,  participam do evento órgãos como Gafi, Coaf, Ministério Público Federal, Tesouro dos EUA, Federal Bureau of Investigations (FBI), Banco Central, BM&FBovespa e Comissão de Valores Mobiliários.